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08 de Maio de 2020 EM Administração

Ofício 159/2020 - Inclusão do Diário da Assembleia Legislativa n° 13.331

Encaminho ao Senhor(a) Prefeito(a), para as devidas providências, o incluso Diário da Assembleia Legislativa n° 13.331, de 06 de maio de 2020, que publica o Decreto Legislativo no 563, de 06 de maio de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios goianos.

 

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