Competências

Lei Orgânica -

Capítulo II - Das Competências do Município

Seção II

I - Responsável pelo planejamento e execução do Plano Municipal de meio ambiente e recursos hídricos, garantir a qualidade ambiental através de monitoramento e fiscalização;

II - promover o licenciamento de sua competência; supervisionar a execução de planos, programas e projetos;

III - aplicar as leis ambientais de sua competência no território municipal;

IV - promover ações práticas que objetivam a conservação do meio ambiente, integrando as comunidades; promover a preservação do meio ambiente, o combate às formas de poluição e proteção da fauna e da flora, tudo subordinado a legalidade e competência.