Competências

Lei Orgânica -

Capítulo II - Das Competências do Município

Seção II

Bolsa Família — bem como a do Cadastro Único — é descentralizada, com competências específicas para cada ente da Federação, mas sempre articuladas.

O Ministério da Cidadania tem um instrumento que mede a qualidade da gestão em âmbito estadual e municipal. Trata-se do Índice de Gestão Descentralizada (IGD) e, com base nele, o governo federal repassa recursos para apoiar as ações em cada local.