Competências

Lei Orgânica -

Capítulo II - Das Competências do Município

Seção II

O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, politicas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes e cultura.

Fazer profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente em condições de liberdade e dignidade.